03 ago CNI QUESTIONA NO STF VEDAÇÃO A CRÉDITOS DE IPI, PIS E COFINS APÓS REONERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.002 perante o Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da Lei Complementar nº 224/2025 que mantém a vedação ao aproveitamento de créditos de IPI, PIS e Cofins, mesmo após a reoneração das...