A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos destinados à operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A obrigatoriedade será implementada de forma escalonada, conforme o tipo de documento fiscal, a natureza da operação e o regime tributário do contribuinte. Para a maior parte dos documentos atualmente utilizados pelas empresas submetidas ao regime regular, o preenchimento dos campos relativos aos novos tributos tornou-se obrigatório a partir de 3 de agosto de 2026.

1. Obrigatoriedade operacional a partir de agosto

Embora a legislação já previsse, desde janeiro de 2026, a inclusão informativa da CBS e do IBS nos documentos fiscais, as regras de validação permaneceram temporariamente flexibilizadas durante o período inicial de adaptação.

A partir de 3 de agosto de 2026, entretanto, a obrigação passa a produzir efeitos também no âmbito operacional dos sistemas emissores. Isso significa que os documentos abrangidos pelo cronograma poderão ser automaticamente rejeitados caso os campos relativos à CBS e ao IBS não sejam preenchidos de acordo com os leiautes e as regras de validação aplicáveis.

Durante o ano de teste, os documentos deverão registrar a alíquota total de 1%, correspondente a 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. A apuração terá caráter informativo e, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação, não deverá produzir efeitos tributários para os contribuintes.

2. Documentos obrigatórios a partir de 3 de agosto de 2026

Na primeira etapa do cronograma, passam a exigir o preenchimento dos campos da CBS e do IBS os seguintes documentos fiscais eletrônicos:

• Nota Fiscal Eletrônica — NF-e;
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica — NFC-e;
• Conhecimento de Transporte Eletrônico — CT-e;
• Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços — CT-e OS;
• Bilhete de Passagem Eletrônico — BP-e, excetuados, nessa primeira etapa, determinados transportes urbanos, semiurbanos, metropolitanos e aéreos;
• Declaração de Conteúdo Eletrônica — DC-e;
• Guia de Transporte de Valores Eletrônica — GTV-e;
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais — MDF-e;
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica — NF3e; e
• Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via — NFS-e Via.

Os respectivos leiautes já foram disponibilizados, circunstância que exige das empresas a revisão imediata de seus sistemas, cadastros fiscais e procedimentos internos de emissão e recepção de documentos.

3. Nova etapa a partir de outubro de 2026

A partir de 1º de outubro de 2026, a obrigatoriedade será ampliada para outros documentos e obrigações acessórias, incluindo:

• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e, para prestações de serviços em geral sujeitas ao ISS e não abrangidas por cronograma específico;
• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica — NFCom;
• Declaração de Importação de Remessa — DIR; e
• primeira fase da Declaração de Regimes Específicos — DeRE, relativa aos eventos de tabelas dos contribuintes.

A segunda fase da DeRE, destinada aos eventos periódicos mensais, terá início em 15 de novembro de 2026.

4. Operações imobiliárias, locações e demais atividades específicas

Outra etapa relevante terá início em 1º de dezembro de 2026. A partir dessa data, a emissão de documentos fiscais com informações da CBS e do IBS será exigida em operações que, historicamente, não estavam submetidas aos modelos tradicionais de documentação fiscal vinculados ao ICMS ou ao ISS.

Entre as hipóteses abrangidas estão:

• alienação de bens imóveis;
• locação de bens móveis;
• locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis;
• cobrança de taxas e outras receitas por condomínios edilícios;
• fornecimento de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003;
• operações promovidas ou intermediadas por plataformas digitais;
• abastecimento de água e serviços de saneamento;
• distribuição de gás canalizado; e
• transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo de passageiros.

Também a partir de 1º de dezembro, os sujeitos passivos da CBS e do IBS que não sejam contribuintes do ICMS deverão emitir NF-e quando realizarem fornecimentos sujeitos aos novos tributos, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações.

Esse ponto merece atenção especial, pois amplia a obrigação de emissão de documentos fiscais para atividades e contribuintes que, até então, poderiam não estar integrados aos sistemas estaduais de emissão da NF-e.

5. Simples Nacional terá prazo até janeiro de 2027

Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a exigência de utilização dos documentos fiscais adaptados à CBS e ao IBS terá início em 1º de janeiro de 2027.

O tratamento diferenciado concede às microempresas e empresas de pequeno porte prazo adicional para adequação de seus sistemas, parametrização dos cadastros de produtos e serviços, revisão dos códigos de classificação tributária e treinamento das equipes responsáveis pelo faturamento e pelas obrigações acessórias.

Na mesma data, também entram no cronograma a Declaração Única de Importação — Duimp, a NF-e relativa às operações de importação, a terceira fase da DeRE e os documentos relacionados às operações com combustíveis submetidos à tributação monofásica.

6. Publicação dos leiautes e adequação dos sistemas

O cronograma também apresenta as datas previstas para disponibilização dos leiautes técnicos ainda pendentes. Segundo a Receita Federal e o Comitê Gestor, essas datas deverão servir como referência para o planejamento dos contribuintes e dos desenvolvedores de sistemas.

O próprio ato admite, contudo, a possibilidade de ajustes pontuais, caso surjam necessidades técnicas ou operacionais durante o processo de implementação.

Nesse contexto, as empresas devem acompanhar continuamente a publicação das notas técnicas, regras de validação, tabelas de classificação tributária e versões dos ambientes de homologação e produção. A mera atualização do sistema emissor pode não ser suficiente, sendo necessária a revisão integrada dos cadastros, contratos, fluxos operacionais e critérios de determinação da incidência tributária.

7. Programa de conformidade para o ano de 2026

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 também determina que seja instituído um programa específico de conformidade para a emissão de documentos fiscais durante o ano de 2026.

A iniciativa terá caráter orientador e será destinada aos contribuintes que demonstrarem conduta cooperativa no cumprimento das novas obrigações acessórias. Entre as medidas previstas está a possibilidade de concessão de prazo adicional para regularização de inconsistências identificadas durante a fase de implantação.

A existência desse programa, entretanto, não afasta a necessidade de adequação imediata. Nas etapas em que as regras de validação já estiverem ativas, a ausência ou o preenchimento incorreto dos campos poderá impedir a autorização do documento fiscal e, consequentemente, comprometer o faturamento e a continuidade das operações da empresa.

Conclusões e recomendações

A publicação do cronograma representa um avanço relevante na implementação operacional da Reforma Tributária do Consumo, ao estabelecer datas específicas para cada documento fiscal eletrônico e conferir maior previsibilidade aos contribuintes.

Apesar disso, os prazos reduzidos entre a publicação do ato e o início de algumas obrigações exigem atuação coordenada das áreas fiscal, contábil, jurídica, comercial e de tecnologia da informação.

É recomendável que as empresas revisem imediatamente seus sistemas de emissão e recepção de documentos fiscais, os cadastros de bens e serviços, as regras de tributação aplicáveis às suas operações e os procedimentos adotados por fornecedores e prestadores de serviços.

Também deverão ser acompanhadas as futuras publicações de leiautes, notas técnicas e atos relacionados ao programa de conformidade, especialmente nos setores submetidos a regimes específicos ou que passarão a emitir documentos fiscais pela primeira vez.

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