Walney Abreu | Sócio de AON Advogados A Lei 14.813, de 15/01/2024, alterou as Leis nos 9.537/1997 e 10.133/2001 entrando em vigor em 16/01/2022. Em que pese a Lei nº 9.537/1997 possuir maior abrangência, pois trata da segurança do tráfego aquaviário como um todo, a Lei nº...
No Brasil, a Lei Federal n. 10.097/2000, conhecida como “Lei de Aprendizagem”, é parte de uma política pública que objetiva criar e ampliar o número de vagas de emprego para capacitar jovens profissionais. Nos termos da lei, jovens com idade compreendida entre 14 e 24 anos,...
A possibilidade ou não da cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte não é novidade no Poder Judiciário, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula nº 166[1] do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contudo, em 2017, a questão veio novamente...
A Lei Complementar nº 160/2017, dentre outras alterações, incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, estabelecendo que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal devem ser considerados “subvenções para investimento”[1]. Com essa alteração, os benefícios fiscais concedidos...
Abreu Oliveira e Naue Advogados é um escritório om ampla experiência de mercado, além de ser dotado de conhecimento jurídico e de um time com formação multidisciplinar e expertise nas suas áreas de atuação.
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