Em 14 de agosto de 2024, em julgamento ocorrido sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ fixou a seguinte tese (Tema nº 1191 – Resp 2.034.975/MG, 2.034.977/MG, 2.035.550/MG): “Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende...
Como tratado no artigo “Subvenção para Investimentos e Benefícios Fiscais do ICMS: o que muda com a Medida Provisória n° 1.185/2023?”, o STJ firmou as seguintes teses no julgamento REsp nº. 1.945.110 (Tema 1182): (a) impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS - redução...
Publicada em 03 de julho de 2024 a Lei Complementar nº 208/2024 que, dentre outras providências, dispõe o direito de cessão de direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários da União, Estados e Municípios, bem como altera o Código Tributário Nacional, prevendo que...
No dia 04 de junho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.227/2024, trazendo significativas mudanças no cenário tributário brasileiro. Dentre as diversas alterações, destacam-se duas principais medidas: a revogação das hipóteses de ressarcimento e a restrição da compensação de...
A Lei nº 14.261/2021 instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, mecanismo digital de comunicação entre empregadores e o Ministério do Trabalho. O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, além de aumentar a eficiência administrativa, desburocratizando procedimentos e o preenchimento de documentos, propicia o encaminhamento aos empregadores...
Walney Abreu | Sócio de AON Advogados A Lei 14.813, de 15/01/2024, alterou as Leis nos 9.537/1997 e 10.133/2001 entrando em vigor em 16/01/2022. Em que pese a Lei nº 9.537/1997 possuir maior abrangência, pois trata da segurança do tráfego aquaviário como um todo, a Lei nº...
No Brasil, a Lei Federal n. 10.097/2000, conhecida como “Lei de Aprendizagem”, é parte de uma política pública que objetiva criar e ampliar o número de vagas de emprego para capacitar jovens profissionais. Nos termos da lei, jovens com idade compreendida entre 14 e 24 anos,...
Abreu Oliveira e Naue Advogados é um escritório om ampla experiência de mercado, além de ser dotado de conhecimento jurídico e de um time com formação multidisciplinar e expertise nas suas áreas de atuação.
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