O assunto referente a “tese do século” já há muito é debatido entre contribuintes e profissionais da área tributária no que concerne que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ao julgar o RE 574.706 (Tema 69), em 2017, o...
Instituído pelo art. 246 do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) tem como objetivo modernizar e agilizar a tramitação processual por meio da comunicação eletrônica entre as partes e os tribunais brasileiros em uma única...
A possibilidade ou não da cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte não é novidade no Poder Judiciário, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula nº 166[1] do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contudo, em 2017, a questão veio novamente...
A Lei Complementar nº 160/2017, dentre outras alterações, incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, estabelecendo que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal devem ser considerados “subvenções para investimento”[1]. Com essa alteração, os benefícios fiscais concedidos...
Abreu Oliveira e Naue Advogados é um escritório om ampla experiência de mercado, além de ser dotado de conhecimento jurídico e de um time com formação multidisciplinar e expertise nas suas áreas de atuação.
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