Como tratado no artigo “Subvenção para Investimentos e Benefícios Fiscais do ICMS: o que muda com a Medida Provisória n° 1.185/2023?”, o STJ firmou as seguintes teses no julgamento REsp nº. 1.945.110 (Tema 1182): (a) impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS - redução...
Publicada em 03 de julho de 2024 a Lei Complementar nº 208/2024 que, dentre outras providências, dispõe o direito de cessão de direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários da União, Estados e Municípios, bem como altera o Código Tributário Nacional, prevendo que...
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