O assunto referente a “tese do século” já há muito é debatido entre contribuintes e profissionais da área tributária no que concerne que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ao julgar o RE 574.706 (Tema 69), em 2017, o...
No dia 04 de junho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.227/2024, trazendo significativas mudanças no cenário tributário brasileiro. Dentre as diversas alterações, destacam-se duas principais medidas: a revogação das hipóteses de ressarcimento e a restrição da compensação de...
Abreu Oliveira e Naue Advogados é um escritório om ampla experiência de mercado, além de ser dotado de conhecimento jurídico e de um time com formação multidisciplinar e expertise nas suas áreas de atuação.
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