13 mar Informativo: Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) – empresas têm até 30 de maio para efetuar cadastramento 

Instituído pelo art. 246 do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) tem como objetivo modernizar e agilizar a tramitação processual por meio da comunicação eletrônica entre as partes e os tribunais brasileiros em uma única...