A Lei nº 14.261/2021 instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, mecanismo digital de comunicação entre empregadores e o Ministério do Trabalho. O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, além de aumentar a eficiência administrativa, desburocratizando procedimentos e o preenchimento de documentos, propicia o encaminhamento aos empregadores...
Walney Abreu | Sócio de AON Advogados A Lei 14.813, de 15/01/2024, alterou as Leis nos 9.537/1997 e 10.133/2001 entrando em vigor em 16/01/2022. Em que pese a Lei nº 9.537/1997 possuir maior abrangência, pois trata da segurança do tráfego aquaviário como um todo, a Lei nº...
No Brasil, a Lei Federal n. 10.097/2000, conhecida como “Lei de Aprendizagem”, é parte de uma política pública que objetiva criar e ampliar o número de vagas de emprego para capacitar jovens profissionais. Nos termos da lei, jovens com idade compreendida entre 14 e 24 anos,...
Abreu Oliveira e Naue Advogados é um escritório om ampla experiência de mercado, além de ser dotado de conhecimento jurídico e de um time com formação multidisciplinar e expertise nas suas áreas de atuação.
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