A possibilidade ou não da cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte não é novidade no Poder Judiciário, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula nº 166[1] do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contudo, em 2017, a questão veio novamente...
A Lei Complementar nº 160/2017, dentre outras alterações, incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, estabelecendo que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal devem ser considerados “subvenções para investimento”[1]. Com essa alteração, os benefícios fiscais concedidos...
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